Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

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Reforma trabalhista deve se contextualizar no tempo e em irreversíveis inovações no planeta

Na busca de saídas para o desarranjo que tomou conta do Brasil, tem o governo de Michel Temer a delicadíssima incumbência de fortalecer a economia por meio de cortes de gastos sem comprometer o desempenho oficial no atendimento ao que é geral e coletivo e,portanto, é social.

O emprego formal é um direito e um instrumento voltado à participação de todos na organização individual e coletiva da sociedade. Direito a qual hoje cerca de 12 milhões de pessoas não mais têm acesso -um pesadelo também para milhares de empresários que, mesmo sob a histórica enxurrada tributária, vinham mantendo seus negócios. Mas o mercado tem afundado em falências, concordatas e pedidos de recuperação judicial de empreendimentos de todos os portes. Muitos ainda não chegaram a isso, mas reduzem drasticamente a produção porque têm a corda no pescoço.

Retomar o crescimento exige arranjos imediatos, e nenhuma iniciativa do governo pode ser insertada destruindo a alma do negócio: o empregador e o empregado numa parceria sem lados opostos, pois não há empresa sem trabalhador e não há trabalhador sem quem empreenda.

Em todo Brasil, a prestação de serviços responde pormédia de 70% do PIB e emprega o maior número de pessoas -que são seu insumo, elemento essencial no cumprimento das demandas prestadas. Mas os salários e encargos sociais das folhas de pagamento das empresas daatividade são seu maior custo, abocanhando cerca de 55% do faturamento. E é esse o maior entrave ao empreendedorismo e à saúde de nossas empresas.

O MUNDO MUDOU. E MUITO!

No Brasil, embates entre patrões e empregados acerca de direitos dos trabalhadores e de soluções para seus conflitos tiveram início em 1888, com a abolição da escravatura. Até 1930, a atividade econômica nacional se consolidava na produção de cana-de-açúcar, ouro e café. Vinte e cinco anos depois, Juscelino Kubitschek implantou a indústria pesada e a de bens duráveis. A regulação dos direitos dos trabalhadores pela Consolidação das Leis de Trabalho é de 1943, no período do Estado Novo (1937/1945) de Getúlio Vargas.

Pelo mundo, movimentos em defesa dos direitos trabalhistas, pelo fim exploração da mão de obra gratuita e pelas contratações de serviços assalariados tiveram raízes durante a Revolução Industrial entre 1820 e 1840 na Inglaterra (e depois na Europa Ocidental e nos Estados Unidos). Eram precaríssimas as condições de fábricas nas quais trabalhadores com baixíssimos saláriosficavam confinados em ambientes insalubres, com crianças e mulheres trabalhando por menos da metade do salário dos homens adultos nas jornadas diárias de 18 horas.

Saltemos então para 23 anosatrás, em 1993, quando a Internet nos Estados Unidos e World Wide Web na Europa iniciavam a maior e mais rápida transformação na vida e na forma de ser de instituições, empresas e pessoas, ao permitir a qualquer usuário da rede o acesso a informações.

Um paradigma que desde então avança em velocidades antes inimagináveis, conectando pessoas e as aproximando tanto que o mundo ficou pequeno e o tempo passou a estar sempre no agora.O constante aprimoramento da Tecnologia da Informação condicionou a sobrevivência das empresas ao usodela para facilitar e agilizar demandase maximizar resultados.

Nessa inteligência imprescindível à inter-relação de todos do setor produtivoe degovernos, o dia a dia das empresas e seus trabalhadores tornou-se mais fácilmente controlável e administrável. Tudo mudou, e para melhor!

Mas nossa CLT de mais de 73 anos de vigência em nada avança na consolidação de leis que esprememquem emprega e superprotegemquem trabalha -como se um não precisasse inteiramente do outro. Mesmo diante de tantas e tão relevantes mudanças e avanços nos modos de se produzir bens e serviços, o Brasil ainda não deu um só passo à frente nessa sua absolutamente tacanha visão legal das relações de trabalho.

Vertentes do Direito do Trabalho dão superioridade jurídica ao empregado. Uma forma de o compensar por sua “natural inferioridade” diante da “superioridade econômica do empregador”. Casos de ilegalidadepor empresasexistem sim, infelizmente, mas como exceção, não regra. E que se puna firmemente o empresário (normalmente de negócio clandestino) que não respeita leis trabalhistas.

Mas, também infelizmente,hápessoasmal intencionadas lançando mão da proteção celetista que oportuniza excessos de ações trabalhistas muito bem acolhidos pela Justiça do Trabalho, já que pelo princípio doin dubio pro operário, se houver duas ou mais interpretações de uma norma,deve o operador do Direito optar pela interpretação mais favorável ao empregado.

Assim, por vezes, bons empregadores são vitimados nesses processos. Calcula-se que no corrente anopoderão ocorrer cerca três milhões deles, ao custo de até R$50 bilhões,se somados oorçamento da JT, advogados das partes e vários outros procedimentosafins.

Portanto, no Brasil que passa agora por uma das mais dolorosas crises de sua história, está corretíssimo o presidente da República ao priorizarem sua gestãoa reforma trabalhista com a flexibilização da CLT, a regulamentação da terceirização e a prevalência de acordos coletivos.Hoje, mais que sempre, a saúde da geração de emprego e renda depende dessas medidas, de cunho amplamente social.

*Artigo de Paulo Loffreda, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse

* Publicada em: 04/10/2016