Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

EDUARDO PASTORE TIRA DÚVIDAS SOBRE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

A Fenaserhtt e o Sindeprestem realizaram no dia 23 de junho, na sede da entidade, o segundo encontro para esclarecer dúvidas sobre a Lei 13.429/17, que regulamenta a Terceirização no Brasil. O advogado Eduardo Pastore, sócio-diretor da Pastore Advogados, abordou aspectos gerais da nova legislação e orientou empresários e profissionais de RH sobre as regras nos contratos de Terceirização e de Trabalho Temporário. As principais alterações provocadas na Lei 6.019/74 também foram comentadas.

O advogado iniciou alertando para a importância da boa gestão de pessoas nas empresas: “Quando falamos de segurança jurídica na área trabalhista, além da questão técnica, há outro ponto que merece atenção: 70% dos problemas jurídicos trabalhistas de uma empresa são problemas de gestão”. Segundo ele, os departamentos jurídico e de RH precisam atuar juntos de modo preventivo, aplicando a legislação de forma correta.

Para Pastore, a Lei 13.429 trouxe uma segurança jurídica inexistente com o Enunciado 331 do TST, único dispositivo sobre a Terceirização no Brasil até então. “Enunciado não é lei e muitas decisões acabavam ficando para a interpretação dos juízes, por isso a insegurança”.

Quanto à utilização da Terceirização na atividade-fim, Pastore falou sobre a ausência de uma redação mais explícita. “A lógica utilizada foi o princípio da legalidade, que está no Código Civil: aquilo que não é proibido, é permitido. Logo, a Terceirização está liberada tanto para atividades-meio, como para atividades-fim”.

Além de estabelecer parâmetros para a Terceirização, a Lei também alterou alguns pontos da Lei 6.019/74, do Trabalho Temporário. Pastore comentou as principais mudanças:

· No Art.2º, foi alterada a redação, excluindo a citação anterior, segundo a qual era permitida contratação temporária, entre outros, para atender o acréscimo extraordinário de serviços. Agora, é permitido o Trabalho Temporário “(...) para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”. 

· No Art.6º, a principal novidade é em relação à comprovação de capital mínimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como um dos requisitos para registro e funcionamento da empresa de Trabalho Temporário.

· No Art.9º, houve a inclusão do Inciso V, que dispõe sobre a segurança e a saúde do trabalhador: 

o § 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

o § 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

· No Art.10º, a redação também foi alterada, ratificando que “qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário”. Além disso, foram alteradas as regras quanto aos prazos dos contratos:

o § 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

o § 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não (...).

o § 5o O trabalhador temporário (...) somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário após noventa dias do término do contrato anterior.

o § 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário (...).

* Publicada em: 05/07/2017

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