Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

MP do saque do FGTS vai apertar cerco a devedores - O Globo

A medida provisória (MP) que cria duas modalidades de saques do FGTS também traz mecanismos para apertar o cerco a empresas que devem para o Fundo. O texto, editadona última quarta-feira pelo governo ejá em vigor, determina que empregadores informem ao governo todos os seus débitos e garante que essa declaração pode ser usada para agilizara cobrança de dívidas. A empresa que não fizer a declaração estará sujeita à multa de R$100 a R$300 por funcionário. A expectativa da equipe econômica é que o processo agilize o procedimento de fiscalização. No limite, é possível que a arrecadação anual para o fundo, hoje na casa dos R$ 110 bilhões, aumente em até R$ 30 bilhões. A mudança pode aumentar a eficiência para cobrar uma fraude recorrente no país. Segundo dados da Procuradoria Geralda Fazenda Nacional (PGFN), 225 mil empresas estão inscritas na dívida ati vapor débitos de FGTS, que somam R$ 32 bilhões. Esse valor, no entanto, pode ser bem maior. — Esses são valores que foram detectados como não recolhidos. Existe um valor pelo menos iguala esse, talvez um pouco maior, que nem sequer se percebe, que não é recolhido, exatamente pela forma como a gestão de arrecadação e cobrança é feita —explica Igor Vilas Boas de Freitas, diretor do Departamento do FGTS no Ministério da Economia e presidente do Conselho Curador do Fundo, explicando que a estimativa é ainda preliminar.

Hoje, a prestação de contas de forma digital já ocorre para empregadores que usam o eSocial, que unifica 15 declarações que as empresas têm que fazer periodicamente, inclusive ado FGTS. Mas o sistema não foi completamente implementado no país— a última fase ficou para 2020—, e o governo já avisou que fará modificações na plataforma. Na prática, hoje as equipes de fiscalização precisam cruzar dados de várias fontes, como a Caixa Econômica Federal, para identificar inadimplentes. A MP muda isso ao afirmar que as informações declaradas constituem “confissão de débito”. É possível que o sistema usado seja o próprio e-Social, em sua versão modificada, ou uma nova plataforma só para o FGTS. A nova legislação também vale para empregadores domésticos. Segundo Vilas Boas, a previsão de confissão de débito resolverá a dificuldade que existe hoje na constituição do que é devido, um processo longo que pode demorar até cinco anos. Esse tempo é especialmente crítico porque uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) diminuiu o prazo de prescrição de débitos do FGTS de 30 anos para cinco anos. Ou seja, havia risco de que o direito do trabalhador de receber os valores prescrevessem antes da inscrição em dívida ativa. — Hoje, são mais de 20 mil processos administrativos que rodam anualmente na área de fiscalização de trabalho, só para constituir o crédito. Entre o momento do mês em que é feito o depósito até o momento em que se consegue constituir o crédito, às vezes se passam seis meses, um ano, dois anos. Até inscrever em dívida ativa e iniciar a cobrança judicial, demora muito —explica Vilas Boas. Para o auditor fiscal do trabalho João José do Desterro, coordenador do projeto de FGTS da Superintendência Regional do Trabalho do Rio, a medida dá um amparo legal para o que já era esperado com a implementação completa do e-Social e outros sistemas, como o FGTS Digital, previstos para 2020: — Fazemos um cruzamento dos cadastros para verificar se o que a empresa recolheu é devido ou não, ou se deixou de recolher o valor integral. Isso hoje é feito com o batimento de cadastros. Quando a escrituração digital estiver funcionando, não vamos precisar fazer esse batimento. Essa autuação poderá ser feita automaticamente, sem precisar da nossa interferência junto à empresa. Esse artigo ratifica o que está no âmbito do e-Social.

MENOS BUROCRACIA

Para começara valer, a legislação ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. A expectativa é que a plataforma esteja funcionando no início do ano que vem. Além de facilitara cobrança, o governo promete que a plataforma poderá reduzira burocracia, ao concentrar todas as obrigações em um sistema só. Comisso, o governo também espera que os depósitos sejam feitos mais rapidamente na conta vinculada do trabalhador. Essa mudança, pode, inclusive, estimular que empregados denunciem irregularidades. — Em vez de levar duas semanas, 30 dias, para chegar na conta do trabalhador, o depósito já vai aparecer na tela do celular dois dias depois. O empregado vais e acostumara checar, da mesma forma como faz como salário. Se não aparecer (o depósito) ou aparecer um valora menor, já vai te rum botãozinho lá para acionara fiscalização —acrescenta Vilas Boas. Na avaliação de especialistas, a mudança é uma consequência do e-Social. —Esse artigo vai minimizara fraude de empresas que ficam enrolando o trabalhador. É positivo — afirma Mario Avelino, especialista em Fundo de Garantia. Para Maurício Tanabe, sócio do escritório Campos Mello Advogado, a medida é positiva, mas o governo errou ao propor a mudança por medida provisória: —Ao criar o e- Social e turbinar a escrituração digital com relação a suas obrigações trabalhistas, se desburocratiza a contratação de empregados. Entretanto, o governo está fazendo isso por MP, não por lei complementar, que seria correto.

Últimas Notícias