Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

MP da Liberdade Econômica autoriza banco a abrir sábado - O Globo

O texto da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica autoriza os bancos a abrirem aos sábados. A previsão está no relatório do deputado Jerônimo Goergen (PPRS), que foi aprovado em Comissão Especial do Congresso.

Atualmente, o funcionamento de agências bancárias aos sábados é proibido, de acordo com uma lei de 1962, que determina que “estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno”.

HORAS DE TRABALHO

Outra mudança prevista no texto permite que os trabalhadores deixem de bater o ponto. Desta forma, um funcionário de qualquer empresa pode fazer acordo individual com o empregador e, com isso, cumprir todo o expediente sem fazer os registros de entrada, saída e almoço. Somente exceções serão obrigatoriamente anotadas. Entre elas estão horas extras, folgas, faltas e férias.

De acordo com a lei trabalhista atual, qualquer empresa com mais de dez funcionários precisa ter um registro de horas de trabalho e controle de jornada. A MP também estabelece que a obrigatoriedade será para as empresas com mais de 20 funcionários.

As alterações na lei trabalhista não constavam do texto enviado ao Congresso pelo governo, em abril. Foram incluídas pelo relator. O objetivo da MP, segundo o governo, é desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de empresas. Uma das medidas prevê que pequenas empresas, categorizadas como atividade de baixo risco, sejam dispensadas de alvarás de funcionamento. São negócios como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para começar a funcionar.

Goergen fez outras alterações no texto original, como permitir o trabalho aos domingos para todas as categorias. As empresas que optarem por isso devem garantir descanso semanal ao trabalhador e pagar em dobro ao funcionário nesses períodos.

A medida provisória será votada ainda pela Câmara e pelo Senado. O texto pode ser alterado. Ele precisa ser votado até o dia 27 de agosto pelas duas Casas para não perder validade.

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