Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

Adesão ao PERT termina em 31 de agosto

Programa permite parcelar débitos vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU). Estão incluídos débitos provenientes do Simples Nacional ou do Simples Doméstico, assim como os devidos por pessoa jurídica com falência decretada.

O PERT, Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº. 783/17, propõe o parcelamento de débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em 31 de agosto termina o prazo para adesão.

Com o objetivo de solucionar dúvidas das empresas interessadas, o Sindeprestem convidou Paulo Schmidt Pimentel, do escritório Godoi & Zambo Advogados Associados, especialista em Tributação, para uma palestra no dia 6 de julho.

Somente são considerados parceláveis os débitos vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU). Débitos provenientes do Simples Nacional ou do Simples Doméstico, assim como os devidos por pessoa jurídica com falência decretada, estão excluídos do Programa.

Pimentel recomendou às empresas um levantamento de toda a situação fiscal, como débitos e parcelamentos ativos, para saber se é vantagem ou não aderir ao Programa. “É uma oportunidade para a empresa se regularizar e conseguir a Certidão Negativa.”

No momento da adesão ao PERT, na hipótese de inclusão de débitos já parcelados, explicou o advogado, a empresa precisará desistir de parcelamentos feitos anteriormente. As parcelas já pagas serão abatidas, com perda de descontos eventualmente aplicados. “A empresa tende a se organizar melhor, pois todos os débitos ficarão concentrados no PERT”.

MEDIDA PROVISÓRIA

O prazo para a MP nº. 783/17 ser convertida em lei termina em outubro próximo, ou seja, após a data máxima para adesão ao PERT. Segundo o advogado, caso o contribuinte faça a adesão e a lei institua condições mais favoráveis depois, tais alterações deverão ser aplicadas: “O contribuinte será beneficiado, só não se sabe se isso se dará automaticamente ou com a necessidade de utilizar a Justiça.”

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