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SINDEPRESTEM - SP | PORTARIA PERMITE CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA COTA DE MENOR APRENDIZ

Recentemente a Lei do Aprendiz foi alterada para que empresas com dificuldades em contratar para seu próprio estabelecimento – por fazerem parte de segmentos com índice de insalubridade, periculosidade ou necessitam algum tipo de habilitação – possam cumprir a cota de 5% exigida. Construção civil, aviação, transporte coletivo ou de carga e segurança privada estão entre os setores abrangidos pela novidade. A mudança foi regulamentada pela Portaria 693/17, que altera o decreto 5.598/05, e permite que jovens possam exercer funções em organizações não-governamentais ou órgãos governamentais. 

A contratação deve ser feita mediante autorização do Ministério do Trabalho e os custos são de responsabilidade das empresas que precisam cumprir a cota estabelecida por lei. “Com o tempo notou-se a dificuldade das empresas de segmentos específicos em cumprir a Lei do Aprendiz. Com a Portaria, a obrigação de contratar não mudou, a diferença é que os aprendizes serão alocados em outros estabelecimentos. Ou seja, a partir de agora, estas empresas estão autorizadas a dispor de aprendizagem prática e teórica em outras entidades”, explica Vilma Dias Bernardes Gil, advogada trabalhista e sindical.

Segundo Vilma, a parte teórica da aprendizagem será em entidades qualificadas na formação técnica do profissional. “Se, mesmo com a aprendizagem teórica, o jovem não puder praticar na prestadora de serviços, a empresa poderá buscar parceria com outras entidades concedentes de experiência prática”, afirma a advogada que também presta consultoria aos Sindeprestem.

Onde encontrar vagas?

Ainda não há uma relação oficial das entidades autorizadas, no entanto, a Portaria 693/17 considera aptos os órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Educativo (Sinase). Para que a contratação alternativa do jovem aprendiz tenha validade, será preciso a empresa firmar um termo de compromisso com o Ministério do Trabalho, que regulamentará neste documento qual percentual a ser cumprido na empresa ou na entidade escolhida. 

A advogada ressalta que todos os custos do jovem contratado, diretamente ou de forma alternativa, são de responsabilidade da empresa. “Casos de cobrança de taxa pela vaga oferecida por parte da entidade devem ser denunciados ao Ministério do Trabalho”, alerta a advogada. A portaria tem vigência a partir do dia de sua publicação: 23 de maio de 2017.

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