Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado

ISS: DECISÃO BENEFICIA SINDICATOS VINCULADOS À FENASERHTT

O Tribunal Regional Federal da 1ª. Região decidiu em abril último pela exclusão do ISSQN da base de cálculo de PIS/Cofins das empresas filiadas aos sindicatos vinculados à Fenaserhtt. A vitória na Justiça foi motivo para comemoração, mas também gerou dúvidas. Para solucioná-las, o Sindeprestem convidou o advogado tributarista Ricardo Godoi, que esteve na sede do Sindicato em 18 de maio para uma palestra aos empresários.  

A União tem até o início deste mês para recorrer da decisão. Caso não haja recurso, o processo será encerrado pela Justiça. “A chance de êxito da Federação nesta causa é grande. A sentença foi dada como procedente logo na primeira instância”, detalhou Godoi. 

O advogado alertou aos empresários que queiram deixar de recolher o ISS para que tenham cautela, planejem e escolham a alternativa que melhor se adapte à realidade da empresa. “Para pleitear a devolução do ISSQN pago nos últimos cinco anos, é preciso acionar a Justiça de modo individual. Infelizmente o valor pago prescreve mensalmente, o que, em tese, obriga as empresas a entrar com ação na tentativa de congelar o crédito.”

Acesse aqui a íntegra da palestra.

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