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Orçamento impositivo é aprovado no Senado - O Estado de S. Paulo

O Senado aprovou ontem uma proposta de emenda à Constituição que engessa totalmente as contas do governo ao tornar obrigatória a execução de todo o Orçamento. Da forma como foi aprovada, segundo o relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), a medida também é estendida a Estados e municípios.

Entre outras despesas que podem ser atualmente adiadas e o texto determina como de pagamento obrigatório estão as emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta também diz que o governo tem de pagar investimentos em obras.

Como o texto foi modificado pelos senadores, depois de ter sido aprovado na Câmara, ele volta para análise dos deputados. Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse novo processo deve levar um mês. Há acordo para que os deputados mantenham o texto do Senado.

Ontem, em uma votação super rápida, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado pela manhã e, em dois turnos, à noite. Foram 58 votos a favor e 6 contrários na primeira votação, e 59 na segunda, contra 5.

O senador Amin explicou que falta a regulamentação para que o Orçamento seja 100% impositivo. A interpretação não é consensual entre os técnicos do Senado. “O princípio constitucional é de que todo o Orçamento é impositivo”, afirmou. “Regulamos a parte das emendas individuais, que já estavam reguladas, e das emendas coletivas.”

Ele avalia ainda que as regras aprovadas valerão para Estados e municípios “por simetria” já que o artigo da Constituição sobre o assunto vale para todos os entes federativos. Amin, no entanto, admitiu que esta questão poderá ser judicializada. “Será uma boa celeuma”, disse.

Emendas. O Senado alterou o texto que havia sido aprovado pela Câmara em relação às emendas de bancada. Os senadores estabeleceram aumento gradual em dois anos do porcentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de repetir emendas para determinado projeto, caso a conclusão leve mais de um ano. O objetivo é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.

Inicialmente, o governo defendia que o escalonamento para o aumento do porcentual da receita corrente líquida (RCL) que teria de pagar obrigatoriamente fosse feito em quatro anos, até se chegar a 1% da RCL. Mas o acordo fechado entre o Legislativo e o Palácio do Planalto terminou com o escalonamento em dois anos.

O porcentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. Nos anos seguintes, será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. A área econômica demonstrou preocupação porque avaliou que o impacto seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano e o porcentual poderia elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.

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