MP pode decidir disputas bilionárias com a Receita

VALOR ECONÔMICO

A Medida Provisória que instituiu o programa Verde-Amarelo, de estímulo ao emprego de jovens, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judiciário. A MP 905 altera a legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e muda pontos cruciais que podem livrar as companhias de condenações para pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários. Instituições financeiras como Itaú Unibanco, BTG e Santander têm disputas bilionárias por esse motivo. O Carf manteve neste ano, por exemplo, cobrança de R$ 529 milhões do Itaú sobre PLR e bônus pagos entre 2007 e 2008. O banco tem outro processo sobre o tema no Carf, no valor de R$ 1,2 bilhão, relativo a 2009 e 2010, que aguarda julgamento. Já o BTG e suas controladas são parte em 39 processos sobre o assunto. O valor envolvido é de R$ 608,9 milhões, segundo o Formulário de Referência de 2019 do banco. O Santander responde por R$ 5,4 bilhões em autuações pela tributação de PLRs pagos. Os casos estão nas esferas administrativa e judicial.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou que os ajustes relativos ao PLR e prêmios têm por objetivo deixar as regras sobre os temas mais claras. Além do PLR, a MP confere maior segurança às empresas para o pagamento de prêmios e auxílio-alimentação. Esses também são assuntos judicializados em razão da cobrança de contribuição previdenciária pela Receita Federal. Outro benefício da norma, segundo especialistas, é a queda no índice de correção das ações trabalhistas, o que torna as condenações mais baratas. “A decisão de recorrer ou não tem sido tomada com a calculadora na mão”, diz o advogado Daniel Chiode. Pela MP, o índice de correção dos débitos trabalhistas passa a ser o IPCA-E mais juros da poupança (em torno de 4,5% em 2018). O índice adotado pela Justiça tem sido o IPCA-E, acrescido de juros de 12% ao ano. 

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