Simplificar a tributação do consumo, corrigir tabela e taxar dividendos já estão na pauta do Legislativo
Eduardo Cucolo
SÃO PAULO
As reformas da tributação sobre o consumo e a renda, que não chegaram a ser aprovadas pelo Congresso no governo Jair Bolsonaro (PL), estão entre as principais propostas que podem ser votadas no início do novo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023.
Os principais textos em tramitação remetem a propostas que têm sido discutidas há pelo menos 15 anos, ou seja, desde os governos anteriores do PT, passando pela atual gestão.
A unificação dos principais tributos sobre o consumo, por exemplo, é tema de duas propostas do Legislativo e de um projeto apresentado pelo atual governo —nenhuma delas foi votada ainda. Em seus principais pontos, os textos remetem a um projeto elaborado há cerca de 15 anos, ainda no segundo governo Lula.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante debate na Band entre os candidatos que disputaram o segundo turno das eleições presidenciais – Bruno Santos-16.out.2022/Folhapress
A ideia também foi defendida na campanha eleitoral pelos candidatos derrotados à Presidência Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB) e é citada no programa de governo da chapa vencedora Lula/Alckmin, que fala em “simplificar e reduzir a tributação do consumo”.
O petista defendeu ainda na campanha mudanças no Imposto de Renda como a correção da tabela, a tributação de lucros e dividendos e a taxação dos mais ricos. Dois desses temas também fazem parte de um projeto do governo Bolsonaro que chegou a ser aprovado pela Câmara, mas parou no Senado.
TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO
A proposta da Câmara, a PEC 45, foi apresentada em 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB), e tem como base a um projeto do economista Bernard Appy, que foi o número 2 no Ministério da Fazenda de 2003 a 2007 (nos governos Lula) e é citado como um dos economistas que podem integrar o governo Lula 3.
Ela prevê a substituição de cinco tributos (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) por um imposto sobre bens e serviços (IBS), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada, e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas.
A última versão do texto é o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê também substituir a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda —um modelo semelhante ao adotado no Rio Grande do Sul..
A alíquota seria a mesma para todos os bens e serviços, o que significa onerar mais as pessoas de maior renda. Também acaba com a maior parte dos benefícios fiscais.
O texto tem amplo apoio do setor industrial e bancário, mas enfrenta resistência de parte das empresas de serviços (que seriam mais taxadas) e das grandes cidades, que perderiam a total autonomia sobre o ISS (imposto municipal sobre serviços). Também será necessário conseguir consenso entre os governadores, que terão de abrir mão da concessão de benefícios fiscais —a tributação será feita no destino e não mais no local em que está a empresa.
Uma versão semelhante dessa proposta é a PEC 110, do Senado, cuja versão atual é um relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Uma das principais diferenças é a possibilidade de ter um IBS federal e outros para estados e municípios.
A alteração foi feita para aproximar a proposta do projeto do Ministério da Economia de fusão do PIS/Cofins, tema que está em discussão na Receita Federal desde o governo Dilma Rousseff (2011-2016).
IMPOSTO DE RENDA
Em sua proposta não detalhada de uma “reforma tributária solidária, justa e sustentável” e durante a campanha, o presidente eleito também defendeu a correção da tabela do Imposto de Renda, com faixa de isenção elevada de R$ 1.903,98 para R$ 5.000, e a tributação de lucros e dividendos.
Na atual gestão, a Câmara chegou a aprovar o projeto do Ministério da Economia que previa isenção até R$ 2.500, correção das demais faixas e a taxação de lucros, mas isentando empresas do Simples e de Lucro Presumido. Haveria também corte da alíquota-base do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) de 15% para 8%.
O texto final desagradou a maior parte do setor produtivo e sua tramitação não caminhou no Senado.
PROPOSTAS DO PROGRAMA DE GOVERNO LULA/ALCKMIN
Reforma tributária solidária, justa e sustentável
Simplificar e reduzir a tributação do consumo
Garantir progressividade tributária (ricos vão pagar mais)
Desonerar produto com maior valor agregado, tecnologia embarcada e ecologicamente sustentável
Combate à sonegação
PROPOSTAS MAIS AVANÇADAS NO CONGRESSO
1) PEC 45 – relatório deputado Aguinaldo Ribeiro
Substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas
Transição de seis anos em duas fases, uma federal e outra com ICMS e ISS
Substitui a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) PEC 110 – relatório senador Roberto Rocha
Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com fusão do ICMS e ISS
Substitui IPI por um imposto seletivo sobre itens prejudiciais à saúde e meio ambiente
Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, abastecido com recursos do IBS
Restituição de tributos a famílias de baixa renda
3) PL 3887/2020 – proposta do Ministério da Economia
Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com fusão do PIS e Cofins
Mantida regra atual de desoneração da cesta básica
4) PL 2337/2021 – texto aprovado na Câmara
Isenção do IRPF na faixa até R$ 2.500 e Correção de média de 13% nas demais faixas
Desconto simplificado máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)
Tributação de dividendos, com isenção para o Simples e lucro presumido
Corte da alíquota-base do IRPJ de 15% para 8%
Corte da CSLL em até 1 ponto percentual
Fim dos JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal
PROPOSTA DO GRUPO DOS SEIS (BERNARD APPY E OUTROS)
1) Tributação do consumo: nos termos das PECs 45 e 110, em tramitação no Congresso
Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um imposto sobre valor adicionado (IVA), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada (PEC 45)
Possibilidade de ter um IVA federal e outros para estados e municípios (PEC 110)
Substituir a desoneração da cesta básica pela devolução de imposto para famílias de menor renda
2) Tributação da renda do trabalho
Atualização da tabela do IRPF mais correção anual pela inflação
Alíquota adicional para rendas mais elevadas
Limitação de benefícios fiscais
Redução da contribuição patronal na parcela da remuneração superior ao teto do INSS
3) Tributação do capital
Redução da alíquota sobre lucro das empresas e mudança na base de cálculo
Tributação de dividendos e outras rendas por meio de tabela progressiva
4) Tributação de aplicações financeiras
Elimina isenção para algumas aplicações (LCI, LCA, CRI, CRA e fundo imobiliário)
5) Regimes simplificados (Lucro Presumido e Simples)
Reformulação para corrigir distorções que dificultam o crescimento das pequenas empresas, desestimular “pejotização” e baixa tributação da alta renda
Pequenas do Simples devem pagar menos imposto; PJs de alta renda, mais
6) Tributos sobre o patrimônio
Lei complementar sobre heranças e doações no exterior
IPVA para embarcações e aeronaves
Revisão do ITR (imposto territorial rural)
Fonte: Contribuições para um Governo Democrático e Progressista (agosto/2022)