O desafio da contratação de pessoas com deficiência no setor de serviços

Por Vander Morales — Presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt

Falar sobre a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) no Brasil é falar de inclusão, justiça social e responsabilidade corporativa. Mas é também falar de um problema estrutural que poucos têm coragem de admitir, especialmente no setor de serviços.

A legislação brasileira, por meio do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para PCDs. O descumprimento dessa exigência resulta em multas severas, autos de infração e passivos trabalhistas relevantes.

Até aqui, a lei é clara. O problema começa na prática.

Realidade que ninguém quer encarar

Um dos problemas do Brasil reside na inadequação das leis à realidade. A lei pode ser boa e justa, mas nem sempre combina com a prática. Atualmente, milhares de empresas não conseguem cumprir a cota estabelecida pela legislação. E não é por falta de vontade, mas porque simplesmente não encontram profissionais PCD disponíveis, qualificados ou compatíveis com determinadas funções operacionais.

O setor de serviços é um dos mais prejudicados, pois a maior parte das vagas de trabalho está localizada nas dependências do cliente/tomador, que por sua vez também precisa cumprir suas próprias cotas. Já nas instalações da empresa prestadora, há um número reduzido de postos de trabalho disponíveis. Além disso, a própria dinâmica do setor exige escalas, atividades presenciais, atendimento direto ao público e operações continuas, o que dificulta ainda mais a adequação.

Mesmo assim, as empresas são punidas como se estivessem se recusando a incluir.

Resultado: a conta não fecha porque a equação é injusta e desproporcional à realidade:

·       A empresa busca, anuncia, recruta, tenta adaptar processos…

·       Não encontra candidatos suficientes…

·       E ainda assim recebe multas.

O paradoxo da inclusão

O Brasil tem milhões de pessoas com deficiência em idade produtiva. Segundo as estatísticas oficiais, em torno de 15% da população tem algum tipo de deficiência, mas apenas uma pequena parcela está inserida no mercado formal de trabalho. Muitos fatores explicam isso:

·      Falta de acesso à educação e qualificação profissional

·      Barreiras de mobilidade e transporte

·      Falta de políticas públicas eficazes de intermediação de mão de obra

·      Medo de perder benefícios sociais ao ingressar no mercado formal

Sim, esse é outro ponto sensível e pouco debatido.

O medo de perder o benefício social

Muitas pessoas com deficiência evitam o emprego formal por receio de perder benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS. Embora a legislação tenha evoluído e hoje permita a suspensão — e não o cancelamento definitivo — do benefício em alguns casos, a informação ainda não chega de forma clara à população.

O resultado é:

·       Pessoas com potencial fora do mercado

·       Empresas sem candidatos

·       Multas aplicadas

·       Inclusão que não acontece

Enfim, é um jogo de perde-perde. Todos perdem. A economia do país perde. As pessoas perdem.

E o setor de serviços?

O setor de serviços é um dos maiores empregadores do país e, ao mesmo tempo, um dos mais fiscalizados. Empresas são cobradas por números, percentuais e relatórios. Raramente recebem apoio técnico, políticas de qualificação ou programas públicos eficazes de encaminhamento de PCDs ao trabalho.

Incluir não pode ser apenas cumprir uma planilha. Inclusão exige:

·      Formação profissional acessível

·      Intermediação eficiente entre empresas e trabalhadores

·      Segurança jurídica

·      Informação clara para PCDs sobre trabalho e benefícios

·      E, acima de tudo, diálogo

Multar resolve?

A pergunta que precisamos fazer é direta:

Punir empresas que comprovadamente tentam cumprir a lei resolve o problema da inclusão?

Da forma como está hoje, a lei mais prejudica do que colabora para a inclusão das pessoas com deficiência. O sistema se torna disfuncional. Vejamos:

·      Empresas são penalizadas

·      Pessoas com deficiência continuam fora do mercado

·      A inclusão vira apenas um número da fiscalização

·      Uma inclusão que funcione de verdade

Defender a inclusão de PCDs é inegociável. O setor de serviços defende uma inclusão possível, inteligente e humana. Isto é urgente.

Precisamos sair do discurso fácil e enfrentar o desafio real: sem qualificação, sem intermediação e sem políticas públicas eficazes, a conta não fecha e não pode recair apenas sobre as empresas.

Na condição de presidente de duas entidades representativas do setor de serviços (Sindeprestem e Fenaserhtt), defendo:

·       Inclusão com responsabilidade

·       Cumprimento da lei com segurança jurídica

·       Apoio às empresas que fazem a coisa certa

·       E, principalmente, oportunidades reais para as pessoas com deficiência

Inclusão não pode ser armadilha legal.

Precisa ser ponte para uma sociedade mais justa e inclusiva.