Durante audiência pública promovida pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e de auditores-fiscais manifestaram preocupação com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos que tratam de temas trabalhistas — especialmente os fenômenos da pejotização e da uberização.

O presidente do TST, Luiz Philippe de Mello Filho, destacou que a pejotização fragiliza a proteção constitucional do trabalhador, ao retirá-lo da rede de segurança garantida pela legislação. Ele alertou para riscos como falta de cobertura em situações de doença, acidente ou velhice.

Já o presidente do TRT da 2ª Região, Valdir Florindo, reforçou que cabe ao juiz trabalhista identificar fraudes nas relações de trabalho, afirmando que decisões do STF em temas infraconstitucionais podem representar interferência indevida na autonomia dos tribunais.

Para Rodrigo Castilho, do MPT, tanto o pequeno empreendedor quanto o trabalhador de plataformas exercem atividades equivalentes a emprego, variando apenas a forma de contratação — muitas vezes por adesão e sem espaço para negociação, o que demanda regulação adequada.

O deputado Alencar Santana ressaltou ainda os impactos da pejotização sobre a Previdência e a sustentabilidade da seguridade social.

O debate também abordou os desafios trazidos pela inteligência artificial, que exigem atualização da legislação trabalhista para garantir proteção e equilíbrio nas relações de trabalho.

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