JUSTIÇA E PAZ PARA TRABALHAR.

Os empresários do Setor de Serviços Contínuos atuam diretamente com a contratação de mão de obra e contribuem de maneira decisiva com o mercado de trabalho brasileiro. Conhecem bem os labirintos da burocracia para gerar empregos, para enfrentar diariamente a demoníaca teia de impostos e todas as comportas que se fecharam neste mercado.

Por ter sido preterido durante anos das benesses concedidas a outros segmentos, o setor não aceita mais ser tratado com discriminação. 

Chegou o momento de respirar um ar de liberdade no ato de trabalhar por um País melhor, processo que temos o inalienável dever de defender. Desde que esse esforço seja empreendido por todos.

As reformas são absolutamente necessárias para aperfeiçoar o ambiente de negócios e não para perpetuar injustiças, como a fixação de uma alíquota para cada setor.

A proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) não trará a justiça que esperamos. Embora se fale de simplificação de impostos e redução da burocracia, sem redução da carga, o projeto mantém privilégios de uns e o castigo de outros. E o governo federal acena com seu apoio a essa proposta. 

Tributaristas comprovam que as reformas deverão beneficiar setores como a indústria e o sistema financeiro. Segmentos mais comprometidos com a empregabilidade, caso da prestação de serviços contínuos, poderão sofrer insuportável aumento de alíquotas.

O Sescon-SP (o sindicato dos contabilistas no Estado de São Paulo) tem promovido debates sobre o assunto. Na PEC 45, especialistas encontraram distorções como esta: o comércio e a indústria poderão ser beneficiados com o creditamento universal (variando de 25% a 55% de aproveitamento de crédito) e saírem também favorecidos pelo IBS com redução de carga tributária.

O setor de serviços, não, pois arcará com majoração da carga atual em no mínimo 8 pontos percentuais. No nosso caso, as empresas recolhem o Pis e Cofins de 9,25% no regime não cumulativo, valor que subiria para 11% ou 12%. Essa atividade não tem crédito a aproveitar, pois é toda voltada para mão de obra.

Por isso, deve ser também olhada com maior cuidado a tributação sobre a folha de salários, que representa 38% da receita bruta de forma geral; em alguns casos, ultrapassa 50%.

Para Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o setor de serviços deve enfrentar um cenário extremo com a criação do imposto sobre consumo. Não haveria aumento menor do que 200% para várias categorias.

Como se prevê uma alíquota acima de 25% para que não haja perda na arrecadação, o mesmo percentual seria aplicado a todos os bens e serviços.

Maciel dá outro exemplo: considerando as propostas em tramitação, as escolas particulares sairiam de um valor de 8,5% para 25%. Ou seja, um aumento de 211%.

Estudo da Cebrasse (Central Brasileira de Serviços) confirma o aumento da injustiça. Com base no lucro real, a taxação sobre serviços subirá dos atuais 34,17% para 44,92% com a implantação do IBS. No comércio os tributos cairão de 32,23% para 29,98%. E a carga da indústria cairá de 14,98% para 4,98%. Um total absurdo, pois o peso para serviços já é altíssimo.

A sociedade logo perceberá não haver “reforma tributária”, mas uma simplificação na forma de aumentar impostos e o custo de vida da população brasileira. O resultado é previsível: não haverá aumento do emprego.

Na contratação de mão de obra, as contradições continuam, como as cotas para deficientes e aprendizes – um drama para os terceirizados, que trabalham com mão de obra intensiva. A legislação não distingue características de cada segmento. Total contrassenso. E isso multiplica a indústria das multas, quando, na verdade, as empresas são apenas vítimas da legislação capenga. 

Mas não apenas criticamos as distorções. Evidente que a iniciativa do governo de melhorar o ambiente de negócios merece nossos elogios. As medidas vão aumentar o número de vagas no mercado de trabalho e atenuar o drama de 12,6 milhões de desempregados, 4,7 milhões de desalentados e de 38,8 milhões de trabalhadores informais, a maior tragédia brasileira.

O Contrato Verde Amarelo, por exemplo, facilitará a empregabilidade dos jovens. A Lei da Liberdade Econômica, complementando a modernização trabalhista, também trará enorme impulso à economia. O que vier em benefício dos trabalhadores e das empresas terá nosso apoio.

Medida importante foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao negar a estabilidade para gestantes contratadas no Trabalho Temporário. A decisão interrompeu mais uma legislação equivocada, o que facilitará a empregabilidade da mão de obra feminina.

Mas insistimos: apesar da grande contribuição para minorar o drama do desemprego no País, nossas empresas foram sufocadas nos últimos anos por políticas oficiais restritivas, uma carga tributária impiedosa e uma fiscalização cruel e implacável.

Queremos participar do desenvolvimento do país neste novo cenário econômico, mas pedimos equidade, o fim dos privilégios.

Por isso, pedimos apenas paz para trabalhar e uma reforma tributária justa. Os empresários do setor podem estar certos de que a Fenaserht e seus filiados não vão abandoná-los. As ameaças surgem a todo tempo, mas serão superadas se nos mantivermos unidos em defesa de nosso ideal.