Informamos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho fixou mais 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte.  Essas decisões, chamadas de precedentes vinculantes, devem ser seguidas por outros Tribunais e Juízes em casos semelhantes.

A medida traz maior previsibilidade para as relações de trabalho, tanto para trabalhadores quanto para empregadores, que terão mais clareza sobre seus direitos e deveres, evitando-se litígios desnecessários e garantindo a aplicação uniforme da lei.

Ressaltamos também que a fixação das teses, nos moldes em debate, impede a subida de recursos ao TST, objetivando celeridade, evitando-se decisões com entendimentos divergentes na Justiça do Trabalho.

Confira as novas teses aprovadas: