O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial, que passa a ser o canal público permanente para informações sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa busca oferecer transparência, centralização de dados e segurança na divulgação das ações do órgão responsável pela administração do novo imposto.
Previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o CGIBS será o responsável por administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê reúne representantes dos estados e dos municípios e terá entre suas funções a arrecadação, compensação e distribuição dos recursos, além da padronização da legislação e do julgamento de disputas administrativas.
Portal reúne informações institucionais e primeiros documentos oficiais
O site, ainda em fase inicial, disponibiliza dados sobre:
- Estrutura institucional do comitê;
- Composição do Conselho Superior, formado por 27 representantes dos estados e 27 dos municípios;
- Publicações oficiais e materiais iniciais sobre o IBS.
A plataforma deve incorporar gradualmente novos conteúdos, como notas técnicas, cartilhas, orientações normativas e documentos relacionados à operação do novo imposto. A criação do portal atende exigências legais e reforça a necessidade de um canal único e confiável durante a transição para o novo sistema tributário.
Importância do CGIBS no novo modelo
Estudos recentes da OCDE destacam que o comitê brasileiro terá papel ainda mais abrangente que estruturas similares em países como Canadá e Índia. Entre as atribuições, estão:
- Elaboração de um regulamento único, garantindo interpretação uniforme das regras em todo o país;
- Supervisão da arrecadação e compensação entre os entes federativos;
- Mediação de conflitos entre contribuintes e o fisco na esfera administrativa.
Atualmente, estados e municípios atuam por meio de um pré-Comitê Gestor, já que o órgão formal enfrenta impasses internos entre representantes municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, definirá as normas de funcionamento, governança e integração federativa do comitê.
Transição gradual para o novo imposto
A implementação do IBS será feita de forma gradual, com convivência entre os tributos atuais e o novo modelo até sua completa substituição. O CGIBS terá papel central na coordenação dos ajustes técnicos e na uniformização das regras aplicadas em todo o território nacional.
📎 Clique aqui para acessar o site oficial do CGIBS.