O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou, nesta sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Administrativa, tema considerado prioritário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para discussão em 2025. A proposta reúne 70 medidas e busca modernizar a gestão pública, aumentar a eficiência do Estado e revisar regras que envolvem servidores e gastos públicos.
A PEC agora seguirá o rito legislativo: será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma comissão especial, e, se aprovada, seguirá ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado.
Principais pontos da proposta
O pacote da Reforma Administrativa inclui uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei. Entre as mudanças previstas estão:
- Revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada no modelo spending review adotado por países da OCDE.
- Novas regras para concursos públicos, restrições ao teletrabalho e fim de privilégios como férias superiores a 30 dias.
- Limitação dos “penduricalhos”, permitindo apenas pagamentos com natureza reparatória ou episódica, evitando sua incorporação permanente.
- Controle dos gastos com vantagens adicionais, que não poderão superar o montante do ano anterior corrigido pela inflação.
- Bônus por resultado, a ser pago aos servidores que atingirem metas individuais ou coletivas.
- Fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do Ministério Público — em caso de falta grave, poderá ser aplicada a perda do cargo.
- Criação de um teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário em estados, municípios e no Distrito Federal, com implementação prevista para 2027.
A proposta também elimina benefícios considerados sem justificativa administrativa, como licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço, férias ampliadas e outros mecanismos que impactam o orçamento público.
Justificativas apresentadas
Pedro Paulo afirmou que o texto é resultado de ampla escuta da sociedade civil, academia, sindicatos, servidores e gestores públicos, e que busca modernizar o Estado sem reduzir direitos:
“Não há uma vírgula na proposta que retire direitos ou mexa na estabilidade dos servidores. Trata-se de uma modernização necessária e que será amplamente debatida.”
O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o objetivo é tornar o Estado mais eficiente e adequado às necessidades atuais:
“O brasileiro atualizou tudo — banco, celular, trabalho. Chegou a hora de atualizar o modelo de Estado.”
As mudanças previstas buscam maior transparência, redução de distorções remuneratórias e alinhamento do Brasil a padrões internacionais de integridade e gestão pública.
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