CONGRESSO DERRUBA VETO AO PROJETO QUE CRIA REFIS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E MEIS

O Estado de S.Paulo

O Congresso derrubou nesta quinta-feira, 10, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que cria um Refis (parcelamento de débitos tributários) para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs), após um embate dentro do próprio governo entre a ala política e a equipe econômica.

Rebatizado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), é voltado às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019, podendo variar de 65% a 100%. Empresas inativas no período também poderão participar.

Após os descontos e o pagamento de uma entrada, parcelada em até oito vezes, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

O prazo para adesão ao Simples Nacional foi prorrogado até o fim de março após o veto presidencial, para evitar que as empresas fossem excluídas do sistema e não conseguissem renegociar a dívida. Por isso, houve pressão do Congresso para derrubar o veto e críticas ao Ministério da Economia.

A derrubada do veto desencadeou um movimento do Senado a favor da aprovação de outro projeto de lei, que garante um Refis para grandes empresas.

Bolsonaro vetou o projeto no início de janeiro após ser aconselhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a não correr riscos jurídicos.

Na justificativa para o veto, o presidente disse que o projeto apresenta “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, uma vez que o Refis conta com renúncia tributária e não foi atendido dispositivo do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige a compensação. A opção era aumentar tributos para compensar a renúncia, o que ele não quis fazer.

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