destaques da agenda legislativa da semana de 27/06 a 01/07

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Segue a Agenda Legislativa Semanal de 27/06 a 01/07, com os itens de interesse do Setor de Serviços. Nesta semana, destacam-se:

  • CTASP – Audiência Pública sobre regulamentação do lobby com a participação do Hélzio Mascarenhas, representando o OPS, além de representantes da ABRIG, IRELGOV, CNI, CNA, DIAP, CNC, CNT, Ministério da Economia, entre outros.
  • Comissão Especial PEC 7/2020 (Reforma Tributária) Audiência Pública com representantes da Unafisco Nacional, Instituto De Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Associação Nacional Dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
  • CFT – Audiência Pública sobre o código do contribuinte (PLP 17/2022) com a participação de representantes da CNI, CNC, Sebrae, Sindifisco, AGU, OAB, entre outros.

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