O vice-presidente institucional da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), Ermínio Lima Neto, representou as empresas de trabalho temporário e de prestação de serviços a terceiros, regulamentados pela Lei 6019/74, como expositor em audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), na última terça-feira, 14 de junho, em debate sobre o sistema de cotas para contratação de pessoas com deficiência. Ele defendeu que a Lei de Cotas não está sendo aplicada de forma isonômica por parte da fiscalização do trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
Na exposição, o vice-presidente institucional da Fenaserhtt enfatizou que as empresas já cumprem função social da mais alta relevância para a sociedade que é a geração de empregos e distribuição de renda. “E tudo aquilo que possa ser entrave, para que esse processo se desenvolva deve ser eliminado, proibido ou ajustado, pois é o vetor para que a economia possa girar, conforme dispõe o artigo 170 da Constituição da República.”
No início de sua fala, Ermínio Lima Neto também questionou qual a função da Lei? A teoria maior é de que a lei vem sempre depois, a fim de organizar a prática já em evidência no mercado. A função da lei, socialmente falando, é apaziguar crises e entraves na sociedade, a lei não pode causar mais crises, ao contrário, ela tem que ao menos amenizar. O que estamos vendo nesta lei, ora em debate, é que ela tem criado mais crises do que apaziguamento,” e isso tem de ser resolvido imediatamente, não dá mais para esperar,” disse.
Na visão de Lima Neto, os interesses políticos para aprovação da lei, trouxe um peso legal desproporcional para as empresas brasileiras. “O Congresso Nacional, por ser uma instituição essencialmente política, invariavelmente, não quer ter problemas com suas bases, o que é perfeitamente normal numa democracia. Mas esse “perfeitamente normal” pode trazer problemas para a sociedade, notadamente, para a economia, ao se aprovar leis com viés de demagogia e populista, fundamentadas apenas no malfadado “politicamente correto”.
Então, aprova-se uma lei linda e humanista, e joga-se nas costas das empresas quase que a totalidade de sua viabilização, sem nenhum apoio, nem mesmo compreensão do Poder Público, em especial da fiscalização e do Ministério Público, como se fosse obrigação das empresas resolverem todas essas questões sociais. Entende o expositor, que as questões sociais, a princípio, é uma responsabilidade exclusiva do Estado, sendo que a sociedade tem o dever de participar, mas de forma voluntaria, à respeitar seus limites, e não simplesmente ser obrigada”, avaliou. “Não somos contra as cotas, mas que sejam aplicadas racionalmente, a entender as características de cada segmento”, completou.
