Governo finaliza novas regras para o IR

O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das empresas. A intenção, segundo apurou o Valor, é elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, mas corrigindo também outras faixas da tabela progressiva. Por outro lado, isenções e benefícios tributários estão sendo revistos, entre eles os relativos a produtos financeiros, como Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), e também nas regras de deduções.

O plano até o momento é enviar essa proposta para a Câmara dos Deputados, dentro do conceito de reforma fatiada defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente daquela casa, Arthur Lira (PP-AL). Os dois têm trabalhado contra uma reforma ampla na tributação de consumo, cujo texto principal foi apresentado nessa semana pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relatório, que busca unificar as PECs 45, da Câmara, e 110, do Senado, só tratou da parte da unificação do PIS/Cofins, ICMS e ISS e da substituição do IPI por um imposto seletivo. Mesmo com Ribeiro fazendo a unificação da parte federal primeiro, o governo não topou e, apoiado por Lira, pretende fazer andar o projeto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enviado para a Câmara no ano passado.

Além das mudanças na tributação para pessoas físicas, o governo pretende alterar as regras para as empresas, embora definições ainda estejam sendo tomadas. Guedes já declarou que pretende reduzir o IRPJ e compensar parte dessa perda de receita com a cobrança de IR na distribuição de lucros e dividendos, hoje zerada, que pode ser feita por projeto de lei. Nesse ponto, a área econômica discutia fazer valer essa regra apenas para os lucros obtidos a partir de 2022, deixando de fora da nova tributação os resultados auferidos de anos anteriores.

Um dos dramas nesse tema é que os cálculos da Receita colocam uma capacidade de arrecadação com dividendos não tão grande como muitos imaginam. A alíquota dos dividendos teria que ser elevada em três a quatro pontos porcentuais para cada ponto porcentual de redução no IRPJ. Como a intenção é não elevar a carga tributária, a equação não estava fácil de ser finalizada nesse tópico. A mudança também pode reduzir o estímulo à chamada pejotização de trabalhadores, instrumento no qual empresas pagam os vencimentos dos trabalhadores como se eles fossem empresas. Muitos desses trabalhadores não pagam imposto ou tem o encargo baixo. Para o economista Sergio Gobetti, especialista no assunto, o governo pode reduzir mais a alíquota do IRPJ sem perder receitas se rever benefícios e regimes especiais que reduzem a base de incidência do tributo, como o juro sobre capital próprio. Segundo ele, hoje o IRPJ/CSLL está em 34%, mas a chamada “alíquota efetiva” das empresas no regime de lucro real está em torno de 25%.

“No caso dos dividendos, é preciso se precaver da possibilidade de as empresas reterem os lucros e pagarem seus acionistas por dentro das despesas da empresa”, diz, sugerindo que se faça a taxação do dividendo independente da distribuição, como ocorre no Chile, fazendo depois o ajuste na tabela progressiva da pessoa física. Na ideia de fatiamento da reforma tributária, o governo deve enviar ao Senado a proposta de “passaporte tributário”, que inclui uma espécie de Refis – renegociação de dívidas tributárias. A ideia é limpar os balanços das empresas em relação ao passivo tributário acumulado entrada de empresas no novo sistema tributário brasileiro com seu passado com o fisco resolvido. Vale lembrar que nesse momento o Senado tem em tramitação um projeto do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), para renegociação de dívidas tributárias, que preocupa o governo por conta do desenho muito semelhante ao passado.

VALOR ECONÔMICO

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