Estadão
MP aprovada na quarta permite que aprendizes já contratados em caráter definitivo continuem entrando artificialmente no cálculo das cotas por 12 meses
Eduardo Rodrigues e Iander Porcella, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – Os deputados da Comissão Especial do Estatuto do Aprendiz vão tentar derrubar da MP 1.116 – publicada na última quarta-feira – todas as mudanças propostas no Programa Jovem Aprendiz. O objetivo é fazer prevalecer as alterações que já vêm sendo discutidas pelos parlamentares no projeto que tem entre seus autores o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Como o Estadão/Broadcast adiantou desde janeiro deste ano, o governo já vinha ensaiando alterações drásticas no programa de aprendizagem de jovens criado no ano 2000. Agora, aproveitou uma MP que libera recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de creches e despesas com qualificação para flexibilizar diversas regras para o cumprimento das cotas de aprendizes.
A Lei do Aprendiz determina que empresas consideradas de médio e grande porte devem reservar vagas para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, sem idade máxima para os aprendizes com deficiência. A cota de vagas é de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% do quadro de funcionários.
Entre as mudanças que já haviam sido reveladas pelo Estadão/Broadcast, a MP permite que aprendizes já contratados em caráter definitivo continuem entrando artificialmente no cálculo das cotas por 12 meses. Além disso, jovens vulneráveis passarão a contar em dobro, e os contratos terão prazo de até quatro anos, quando o prazo atual vai até dois anos.
A Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) e outras entidades ligadas à aprendizagem de jovens já mobilizam parlamentares para suprimirem da MP os artigos que alteram o programa.
“Não vamos aceitar de forma alguma. São medidas que, sob o falso pretexto de aumentar a contratação, na prática acabam reduzindo a cota”, avalia o superintendente da Febraeda, Antonio Roberto Pasin. “Contar vulneráveis em dobro é uma prática discriminatória e inconstitucional. O governo dá às empresas o direito de contratar um vulnerável e não contratar outro. Além disso, o aumento do tempo de contrato reduz a rotatividade e acaba com a oportunidade para outros jovens”, completa.
A superintendente nacional de Operações e Atendimento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Mônica Castro, relata que empresas já estão procurando a entidade para cancelar vagas de aprendizagem com base na MP desta semana. Uma MP entra em vigor assim que editada pelo presidente, mas precisa do aval do Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
“A medida tem o objetivo de reduzir cotas e acabar com o programa. Não faz o menor sentido impor essas mudanças por uma Medida Provisória. Qual é o sentido de urgência, sendo que já há um projeto de lei sendo discutido no Congresso?”, questiona.
Ela critica outro ponto da medida, o que trata da contratação de aprendizes com até 29 anos em atividades com insalubridade que não permitem a contratação de menores de 21 anos. “Claramente há uma precarização da mão de obra. Estão trazendo a aprendizagem para um adulto de até 29 anos em vez de se contratar um empregado celetista”, acrescenta.
Reação
O governo também reduziu as multas e concedeu novos prazos para que as empresas que descumprem a Lei da Aprendizagem possam se enquadrar no novo regime de cotas flexibilizadas. Na quinta, 5, todos os 27 auditores-fiscais do Trabalho que atuam como coordenadores de Fiscalização de Aprendizagem Profissional nos Estados entregaram seus cargos em protesto contra a medida.
“Os normativos criam regras que beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem e proíbem a Auditoria-Fiscal do Trabalho de atuar contra as irregularidades cometidas contra a Lei da Aprendizagem, vedando a lavratura de auto de infração contra empresas que não cumprem a cota de aprendizagem. Além disso, os normativos suspendem multas já aplicadas, criando verdadeiro indulto aos infratores da lei”, afirmaram, em nota coletiva.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e relator da Comissão Especial do Estatuto do Aprendiz, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), já se comprometeu a apresentar emendas para retirar da MP todas as mudanças do programa de aprendizagem. Ele prometeu entregar o parecer da proposta até o fim de junho, para que o projeto seja levado ao plenário da Câmara.
“Desde o ano passado, estamos trabalhando muito para ouvir todos os agentes da aprendizagem – fundações, instituições, as empresas que mais contratam jovens aprendizes, as entidades que certificam. É um projeto cuja autoria foi assinada por todos os líderes da Câmara, incluindo o presidente Arthur Lira. Não me parece razoável que o Ministério do Trabalho tenha incluído nesta MP assuntos sobre aprendizagem quando o Parlamento já está debruçado sobre o tema. Não me parece construtivo e beira o desrespeito em relação aos líderes da Câmara”, avalia Bertaiolli.
O deputado também criticou o teor da medida do governo que, segundo ele, desvirtua o Programa Jovem Aprendiz, ao invés de apenas atualizá-lo. “A forma – por MP – é ruim e o teor é péssimo. Já conversei com o presidente Lira e, em defesa do trabalho dos deputados, tentaremos suprimir os artigos da MP. O trabalho da comissão especial prevalecerá”, enfatiza o parlamentar.
O líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), por outro lado, disse não ver problema em aprovar as mudanças no Programa Jovem Aprendiz por meio da MP, se a tramitação for mais rápida. “Eu não brigo por autoria”, afirma o deputado, que é um dos autores do projeto de lei analisado na comissão especial. Ele ainda não discutiu o assunto com Lira.
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