Secretaria do Trabalho recebe demandas da FENASERHTT

O presidente da Fenaserhtt, Vander Morales, reuniu-se, virtualmente, na última quinta-feira (06/05) com o secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Adler de Cruz e Alves, e respectivas assessorias. Participaram, também, o senhor Ermínio Lima Neto e a advogada e gerente executiva do Sindeprestem, Dra. Joelma Dantas. A pauta foi da mais alta relevância para o setor, pois tratou da importância do Trabalho Temporário na pandemia, das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência e ainda a ratificação, por parte do Brasil, da Convenção 181 que trata das Agências de Emprego Privadas, definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dada ao Trabalho Temporário e à Terceirização de Mão de Obra.

Neste sentido, foram apresentadas duas emendas às MPs 1045 e 1047, de autoria do deputado Laércio Oliveira PP/SE, por solicitação da Fenaserhtt, para inserir o Trabalho Temporário como opção de contratação, dentro das normas do novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e nas Medidas Excepcionais para Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, respectivamente. “Em situações emergenciais, o Trabalho Temporário é fundamental para dar suporte e segurança às empresas, que passam a contar com uma parceria de qualidade para se adaptar rapidamente às necessidades como as que estamos enfrentando atualmente”, argumentou Vander Morales, presidente da Fenaserhtt. “As emendas apresentadas tiveram uma boa receptividade por parte da Secretaria do Trabalho, que irá ajudar a aprová-las”, complementou.

Quanto à ratificação da Convenção 181 da OIT, o secretário Dalcomo explicou que tal alteração nada mudaria no mercado de trabalho interno, a considerar que a legislação brasileira, após a aprovação da Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), avançou até mais do que se propõe a Convenção. Porém, a Fenaserhtt ressaltou a importância de uma articulação no sentido de promover sua ratificação, a fim de colocar o Brasil nos radares da OIT e do direito internacional.

O último ponto discutido foi a necessidade de se repensar a questão das cotas para os setores de Terceirização, que são serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e de Trabalho Temporário, que apresentam limitações referentes ao cumprimento das cotas mínimas, como as do Menor Aprendiz e de PCDs, dada a natureza de algumas funções. “Insistimos na nossa proposta em sugerir que a base de cálculo recaia somente no quadro administrativo das empresas e/ou exclua da base de cálculo as funções que forem incompatíveis com a aprendizagem e pessoas com deficiência, conforme definidas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Enfatizamos a importância do acolhimento da jurisprudência do TST, que entende ser válida a cláusula convencional para, pelo menos, mitigar o ímpeto da fiscalização, que não tem separado o ‘joio do trigo’. O debate foi muito rico e percebemos que nossa argumentação teve boa acolhida. O secretario, por sua vez, ressaltou que o assunto está sendo debatido internamente, dentro da proposta do governo de diminuir o numero de portarias e instruções normativas, mas entende que há muita dificuldade em relação à cota de PCDs, por força da lei e da questão social, mas que deveríamos, também, pensar em contrapartidas. Foi uma reunião realmente produtiva, notadamente, quanto à abertura para evoluirmos os debates”, disse Vander.

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