SENADO PRORROGA POR DOIS ANOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Folha de S.Paulo –

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2023.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelos senadores. Como já havia recebido o aval dos deputados, segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) —que também já se manifestou favoravelmente à proposta.

A desoneração da folha de pagamento para 17 setores perderia validade no dia 31 de dezembro. Por isso, o setor empresarial vinha se articulando e pressionando o Congresso Nacional para que a medida fosse prorrogada.

A proposta inicial previa a prorrogação até o fim de 2026. No entanto, durante a tramitação na Câmara, os deputados decidiram reduzir esse prazo para até o fim de 2023.

Essa data entra em consonância com o defendido por Bolsonaro, que chegou a anunciar a prorrogação da desoneração por mais dois anos.

A medida também inicialmente enfrentava resistência da equipe econômica, uma vez que afeta a arrecadação de impostos federais.

A desoneração da folha de pagamentos começou no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de manutenção de empregos.

Em 2018, o benefício deixou de beneficiar 56 setores para contemplar 17, até o ano passado, quando Bolsonaro prorrogou a medida por mais um ano.

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

A medida permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro para os cofres públicos.

A equipe econômica chegou a informar que a desoneração resultaria em um impacto de R$ 8 bilhões por ano. Segundo a IFI (Instituição Fiscal Independente), esse custo seria de R$ 6 bilhões.

A desoneração da folha foi aprovada no dia 17 de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Como a sua tramitação se deu em caráter terminativo, não houve necessidade de ser votada pelo plenário da Casa e seguiu direto para o Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então decidiu dar celeridade para a tramitação da proposta e decidiu levar direto ao plenário. Pacheco também recebeu nesta semana uma comitiva de empresários dos setores beneficiados pela medida, ocasião em que garantiu a votação da proposta nesta quinta-feira.

“É um projeto muito importante para o país, que se refere a uma forma de tributação a 17 setores cuja alta empregabilidade recomenda esse tratamento. Portanto, uma prorrogação muito desejada para a manutenção de atividades econômicas absolutamente fundamentais para a geração de emprego e de trabalho no Brasil”, afirmou Pacheco após a aprovação.

O relator da medida na Casa, o vice-presidente Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seguiu o acordo firmado durante a tramitação na Câmara e não promoveu alterações —o que resultaria na volta da proposta para a Câmara.

Veneziano, por exemplo, recusou uma emenda proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) que busca incluir as empresas do setor de fundição entre as beneficiadas pela desoneração. Carlos Portinho (PL-RJ), por sua vez, tentou sem sucesso incluir as empresas da indústria naval.

“Entendemos que após o aumento da vacinação contra a covid-19 e consequente redução de média de novos casos, o reaquecimento da economia impõe estímulos fiscais e a prorrogação (ou manutenção) dos já existentes. Assim, ressaltamos que a desoneração proposta neste projeto já consta historicamente em nosso ordenamento e, com a aprovação desta Casa, continuará a atender os mesmos setores”, afirmou o relator em seu texto.

Recursos para a prorrogação da desoneração da folha foram assegurados com a promulgação nesta quarta-feira (8) da PEC dos Precatórios. Segundo assegurou o ministro Paulo Guedes, o espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios será direcionado para ações como o programa Auxílio Brasil, compra de vacinas e a desoneração da folha de empresas.

Em nota, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo afirma que se trata de um “passo indispensável dar às empresas as condições necessárias para atravessar esse momento difícil não só preservando empregos, mas também com capacidade de gerar mais postos de trabalho”, afirma texto assinado pelo coordenador-geral da frente, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Os senadores também aprovaram nesta quinta-feira em dois turnos uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que mantém benefícios para os setores de informática, comunicação e semicondutores, excluindo-os do plano de redução gradual de incentivos tributários estabelecido na PEC Emergencial —promulgada em março.

A proposta foi aprovada no primeiro turno por 66 votos favoráveis e dois contrários. Instantes depois, voltou a receber o aval dos senadores, por 60 votos a dois. Eram necessários 49 votos em cada turno.

O texto exclui a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores dos efeitos do plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Esse plano deveria ser encaminhado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro em até seis meses após a promulgação da PEC Emergencial.

Também nesta quinta-feira, os senadores aprovaram projeto de lei que prorroga a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos para transporte de passageiros —os táxis— e estende o benefício para portadores de deficiência. O benefício fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores, mas ficaram pendentes as votações de destaques, agendados para a próxima semana.

Os beneficiados pela medida poderão comprar veículos novos de até R$ 200 mil – considerando o preço final, incluindo todos os impostos. Apesar de aprovada, os senadores reagiram a uma modificação realizada pelos deputados federais, que apontaram a supressão de outro benefício para arcar com a isenção do IPI previsto na proposta.

O texto prevê a extinção do benefício de alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incluídos na aquisição de produtos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviços de saúde, bem como sobre sêmens e embriões.

Ao ler seu texto, o relator Romário (PL-RJ) afirmou que na política “o ótimo é inimigo do bom”, relevando contrariedade com essa alteração, mas sinalizando que a aceitou para que o benefício pudesse ser implementado.

“A medida não goza do meu apreço, mas é necessária para abrir espaço fiscal que acomode a renúncia de receita, no valor de R$ 1,891 bilhão ao ano”, escreveu o relator.

O líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que essa inclusão era necessária para indicar a fonte de recursos para a isenção. Citou como exemplo outros projetos que acabaram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro por não conter essa indicação.

“Peço atenção para que a gente possa entregar o benefício para taxistas e portadores de deficiência. Isso porque precisa dessa fonte para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou então teríamos que enfrentar um novo veto”, disse.

A autora do projeto, Mara Gabrilli (PSDB-SP), afirmou que a inclusão desse item se tratava de um “jabuti”. Apontou que a compensação que foi instituída supera em três vezes o valor que deixaria de ser arrecadado com isenção do IPI.

Após um acordo no plenário, os senadores decidiram votar o texto-base que prorroga a isenção de IPI para a compra de carros novos por taxistas e estendendo o benefício para portadores de deficiência. No entanto, na próxima quarta-feira (15), os parlamentares vão votar destaques ao projeto referentes às fontes de custeio desse benefício.

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