PARTIDOS VÃO AO STF CONTRA PORTARIA SOBRE VACINAÇÃO

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Valor Econômico –

O PT e o Rede Sustentabilidade entraram ontem com ações, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a portaria editada esta semana pelo Ministério do Trabalho que proíbe a demissão, por justa causa, de quem se recusar a se vacinar contra a covid-19.

No STF, a avaliação é que a medida deve ser derrubada, pois vai na contramão do que já foi decidido sobre o tema. Reservadamente, um ministro avaliou a portaria como um novo erro do governo no enfrentamento da pandemia. Assessores acreditam que o texto será considerado inconstitucional.

A portaria foi publicada na segunda-feira, pelo ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência). O texto considera prática discriminatória “a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”. Também prevê que, caso a empresa demita por ato discriminatório, deverá reparar o dano moral ao empregado.

O Supremo ainda não enfrentou o tema diretamente, mas em dezembro do ano passado os ministros definiram que a vacina contra a covid-19 era obrigatória, e que Estados e municípios tinham autonomia para estabelecer regras para a imunização.

O relator do caso foi o ministro Ricardo Lewandowski, que apontou que ninguém seria obrigado a força a se imunizar, mas que a compulsoriedade da medida deveria ser implementada por meio de “medidas indiretas”, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares.

Na ação apresentada ontem, o Rede pede uma decisão liminar para barrar a medida. “É preciso, assim, agir com rapidez, para impedir que se consume tamanha afronta à Constituição e ao ordenamento jurídico brasileiro. Se o governo federal segue em sua linha de desacreditar a ciência e as medidas de combate ao coronavírus, é preciso que os demais Poderes da República tragam o trem de volta ao trilho, afirmando e reafirmando, na medida do necessário, que os direitos fundamentais devem ser levados a sério”, diz.

Segundo o partido, “é sabido, há muito tempo” que o presidente Jair Bolsonaro e seus auxiliares mais diretos “nunca manifestaram real interesse na implementação de uma campanha eficiente de vacinação contra o coronavírus no Brasil”. Para a sigla, “o boicote à correta condução durante a mais grave pandemia que nos assolou no último século já é bastante claro para todos”.

No entendimento do partido, a portaria é uma “evidente reação do Poder Executivo Federal à próxima etapa do enfrentamento à covid-19”. “O governo federal, que inicialmente minimizou a pandemia (‘gripezinha’) e depois atrasou o início da vacinação (diversos fatos já denunciados pela CPI da Pandemia, inclusive a ausência de resposta às propostas de comercialização da vacina da Pfizer e o boicote à vacina Coronavac), agora tenta incentivar a atuação de grupos antivacina por meio da limitação das medidas indiretas tendentes à compulsoriedade de vacinação.”

A legenda lembra no pedido que diversos órgãos, incluindo o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estão adotando como regra a apresentação do chamado “passaporte da vacina” para o retorno aos trabalhos presenciais. Também apontou que o próprio TST tem decisões reforçando a compulsoriedade de vacinação via medidas indiretas.

Já o PT afirma, na ação, que a nova portaria “usurpa a competência da União para legislar a respeito de direito do trabalho e saúde e viola o direito coletivo à saúde e o direito ao ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Procurado pelo Valor, o Ministério do Trabalho e Previdência não quis se manifestar.

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